Vitória do Movimento Estudantil!
Atualizado: Fev 16
As duas Portarias REI/IFTO N° 103 e N° 104 publicadas no dia 10 de Fevereiro de 2021 (uma envolvendo um servidor do Campus Colinas e a outra um servidor do Campus Araguatins), atestam que a demissão foi causada pelos mesmos infringirem o art. 116, incisos II, IX e XI, o art. 117, inciso IX, e o art. 132, incisos V e VI, da Lei nº 8.112/1990, com base nos fatos, fundamentos, tipificação e nas provas juntadas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Os artigos da referida Lei, que trata sobre o Regime Jurídico e dos deveres e condutas dos servidores públicos federais apontam:
Art. 116
II - ser leal às instituições a que servir;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
Art. 117
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
Art. 132
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
Manifestamos nossa imensa alegria em saber que nossas ações produzem resultados reais e concretos, entendendo que ninguém está acima da Lei.
Reafirmamos ainda que o Movimento Estudantil continuará compromissado com a sua luta em defesa da classe estudantil para que nenhuma voz seja calada e para encorajar novas pessoas a denunciar os casos de abusos de poder e assédio na esfera pública.
Esperamos que além da demissão institucional, os criminosos sejam devidamente punidos e condenados na esfera criminal do Poder Público com plena atuação do MPF.
Destacamos que quaisquer atitudes que visem a censura das vítimas e das suas entidades representativas constituem características similares ao atual desgoverno federal, e não se encaixam bem para com aqueles que se dizem defender a igualdade.
Diga não à violência e a banalização das vítimas, Denuncie!
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Diretoria do DCE
Gestão Todos Pela Educação.
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